1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por seção que não mais detém a competência para a matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no enunciado 158, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7973.0002.1200

2 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Aeronáutica. Inexistência de direito adquirido a permanecer em atividade após o prazo de incorporação. Possibilidade de adoção de critérios diferenciados para as carreiras militares dos sexos masculino e feminino. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (re 608.242-RG). Recurso especial não provido. Divergindo do relator.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio dos recorrentes do serviço ativo da Força Aérea Brasileira (FAB) após o cumprimento do prazo de engajamento. 2. Os militares engajados da Força Aérea Brasileira, enquanto no serviço ativo, não são considerados militares de carreira. Pertencem à categoria de militares temporários, nos termos do , parágrafo único, «b» e «c» (fixa os efetivos... ()

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