1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Arts. 1º da Lei 5.021/1966 e 6º, § 2º, da lindb. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 5.021/1966, art. 1º. Pertinência temática. Demonstração. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ação de cobrança. Vantagem pecuniária. Incorporação. Direito reconhecido em anterior mandado de segurança, ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Existência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.498.737/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)