1 - STJ. Habeas corpus. Penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes.
«1 - A teor do CP, art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. 2 - Na hipótese, as decisões impugnadas ressaltaram que a cessação da periculosidade do ora Paciente - portador de esquizofrenia paranóide - está condicionada à manutenção da terapêutica adequada, isto é, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)