1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

«1 - Para que os embargos de divergência fundados no , III sejam conhecidos, é necessário que o acórdão embargado e o aresto paradigma tenham apreciado a controvérsia trazida no recurso especial. 2 - A Lei 13.256/2016 revogou o disposto no , II, que previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando de acórdãos relativos a juízo de admissibilidade. 3 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido d... ()

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Doc. 174.0974.6006.5400

2 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Instâncias ordinárias que, a despeito da ausência de protesto, consideraram triplicatas sem aceite títulos executivos extrajudiciais hábeis a amparar a execução, face a comunicação encaminhada à sacadora acerca da retenção das duplicatas para fins de balanço de créditos e débitos entre as partes. Irresignação da embargante/executada.

«Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de protesto das triplicatas sem aceite que amparam a execução e da consequente formação de títulos executivos extrajudiciais. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que os «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Enunciado 98 da Súmula deste STJ), não se justificando, por esse motivo, a aplicação da multa prevista no , parágrafo único, ... ()

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Doc. 176.4275.5004.0600

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de triplicatas sem aceite não protestadas. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao recurso especial manejado pela executada para afastar a multa aplicada pelo colegiado local nos aclaratórios e julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo a demanda executiva. Irresignação da exequente.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado. 2. Embargos de declaração de fls. 1172-1179 rejeitados e aclaratórios de fls. 1164-1171 não conhecidos, em razão de preclusão consumativa e violação ao princípio da unirecorribilidade.»

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