1 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Embargos acolhidos.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento que a legislação que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública tem aplicação imediata, com base no princípio tempus regit actum. 2 - Embargos acolhidos para fixar os juros no percentual de 6% ao ano, a partir da edição da Medida Provisória 2.180/01, com observância dos critérios promovidos pela Lei 11.960/09.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)