1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Legitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de pedidos. Ausência de prequestionamento. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Majoração de honorários do recurso. Possibilidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)