1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito. Ausência de representação expressa da vítima. Prescindibilidade. Ato que dispensa formalidades. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, tem-se que, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)