1 - STJ. Recurso especial. Nulidade por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 408. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Recurso especial não conhecido.
«1. A alegação de cerceamento de defesa no decorrer do processo criminal, quando não indica o efetivo prejuízo ao acusado, ou em que consistiu a negativa de vigência dos dispositivos da Lei pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação do verbete Súmula 284/STF. 2. Ao alegar violação ao CPP, art. 408, na verdade, a insurgência busca demonstrar a ausência da materialidade do crime e dos indícios de autoria que justificaram a sentença de pronúncia, o que demanda reexame de matéri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)