«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é razoável e proporcional a limitação de 60 horas semanais estabelecida pelo Acórdão TCU 2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos servidores que se submetam acumuladamente a mais de um regime de trabalho. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.6040.8000.2800

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Acumulação de cargos. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Efeito modificativo. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. 2 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que é possível a acumulação de dois cargos área da saúde, sem limite de jornada, se compatíveis os horários de exercício das funções. 3 - Hipótese em que é possível a acumulação de dois cargos de... ()

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