1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Período de carência. Recusa a tratamento urgente. Ilicitude da conduta. Danos morais. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)