1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar do estado do amazonas. Reintegração a cargo público. Ato nulo. Decreto estadual 4.131/1978. Análise de lei local. Impossibilidade. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1.A análise da alegação de que o Decreto Estadual 4.131/78 permite a anulação de ato ilegal a qualquer tempo, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STSúmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. 2.O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)