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Resultado da pesquisa por:

Doc. 194.0030.1000.0200

1 - STJ. Processual civil. Intimação da fazenda estadual. Publicação no DJ. Exceção. Inexistência.

«1. A prerrogativa de intimação pessoal é exceção à regra comum da intimação pela via do Diário de Justiça. Se não existe expressa previsão legal sobre a intimação pessoal das Procuradorias Estaduais ou Municipais, por certo elas não serão contempladas, mesmo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. 2. «Não cabe ao Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da separação dos poderes, interpretar normas para conceder prerrogativas processuais a órgãos que não fora... ()

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