1 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo improvido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 184.2641.1002.5300

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar do Distrito Federal. Apuração de conduta disciplinar. Acórdão fundamentado na Lei 6.477/1977 (conselho de disciplina na polícia militar e no corpo de bombeiro do Distrito Federal) e na Lei 7.289/1984 (estatuto dos policiais militares do Distrito Federal). Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ e do STF. Alegação de impossibilidade de aplicação analógica do Lei 8.112/1990, CP, CP, art. 142, § 2º e 109, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante contra ato imputado ao Comandante-Geral da Policia Militar do Distrito Federal, objetivando reverter seu afastamento das fileiras da Corporação, em razão de condenação criminal. III - No presente caso, observa-s... ()

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Doc. 186.5913.2002.4600

3 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar do Distrito Federal. Apuração de conduta disciplinar. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/03/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ante os óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário») e 282/STF («É inadmissível o recurso extraordiná... ()

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