1 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Inovação no âmbito do agravo interno. Impossibilidade. Rurícola. Labor de menor de 12 anos de idade. Reconhecimento. Possibilidade. Precedentes.
1 - É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2 - Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desemp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)