1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no... ()

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Doc. 180.9323.3004.0500

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC, art. 333, 1973. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Antônio José Araújo dos Santos em face de Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, defendendo a responsabilidade da ré pela má instalação dos cabos de energia elétrica em sua propriedade. III - O Tribunal de origem, à luz ... ()

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