1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Locação comercial. Princípio da adstrição. Ausência de violação. Conclusão do acórdão pela legitimidade ativa ad causam dos autores. Falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica. Danos materiais configurados. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.
«1. O órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial e em sua posterior emenda, respeitando, assim, o princípio processual da congruência. 2. A alteração da premissa fática firmada pelo Tribunal de origem, quanto à legitimidade ativa dos ora agravados, demandaria inevitavelmente o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)