1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0250.7681.3432

2 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Aplica-Se a súmula 182 desta corte quando o agravante não rebate, nas razões recursais do agravo regimental, o fundamento central da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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