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Resultado da pesquisa por:

Doc. 162.1713.1012.9900

1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional. Horas extras. Divisor. 200 horas mensais. Lei 8.112/1990, art. 19. Inexistência de horas extras. Agravo regimental desprovido.

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