1 - STJ. Tributário. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. CTN, art. 161.
«1 - É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2 - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)