1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Precedentes. Embargos de divergência providos.

«1 - Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2 - O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as divers... ()

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Doc. 154.6523.5005.1300

2 - STJ. Agravos regimentais no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Moléstia grave. Toxoplasmose e lesão severa monocular. Incapacidade para as atividades castrenses. Reforma ex officio no mesmo grau que ocupava na ativa. Juros de mora. Fixação de percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência imediata. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Irrelevância. Superveniência e aplicação da Lei 11.960/2009.

«Em agravo regimental anteriormente interposto contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial, mediante juízo de reconsideração, concluiu-se que a reforma deve se dar no mesmo grau hierárquico que o militar ocupava na ativa. Ademais, aplicou-se o entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n 1.205.946/SP, de que o , modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo , tem natureza ... ()

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