1 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. ISSQN. Franchising. Contrato de franquia. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Em razão do manifesto caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, recebo-os como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. 2. Em relação ao ISSQN, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, com a superveniência da «Lei Complementar 116/2003 - que entrou em vigor apenas em 1.1.2004 - , as franquias (franchising), de forma geral, foram expressamente incluídas na lista de serviços que tornam exigível o tributo» (AgRg no REs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)