1 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução considerados intempestivos. Afastamento da alegação de impenhorabilidade por não caracterização do imóvel como bem de família. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência do executado/embargante.

«1. Se as instâncias ordinárias entenderam que o imóvel constrito não é impenhorável, por não ser bem de família, não pode esta Corte rever tal decisão sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão federal veiculada no recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.5405.2000.2500

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo conhecido apenas no capítulo impugnado da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Embargos de divergência apreciados à luz do CPC/1973 acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Paradigmas que examinaram o mérito da demanda. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Nos termos do , § 1º, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo inter... ()

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