1 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos.

«1. O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. 2. Não seria razoável exigir-se da recorrente os juros moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de incorrer-se em bis in idem, eis que os valores levantados pelo autor, vencedor da lide, estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária em que se e... ()

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Doc. 184.3112.3002.4700

2 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alegação de julgamento extra petita. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - Com relação à alegada violação dos arts. 2º, 128, 293, 300, 460 e 515, todos do CPC/1973, suscitada no apelo nobre, ao argumento de ocorrência de julgamento extra petita, sem razão o recorrente quanto a essa questão, uma vez que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que «não constitui julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto, mesmo que sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte». Nesse sentido: AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel. M... ()

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Doc. 746.6328.1234.3098

3 - TJSP. Recurso de Apelação - Descontos em benefício previdenciário da autora - -Sentença de improcedência - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Aplicação do art. 6º, VIII do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da contratação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Devolução em dobro - Necessidade - Danos morais configurados - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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