1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5422.5000.6900

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Viapar Participações e Empreendimentos Ltda. ora recorrida, contra decisão que, em liquidação de sentença, indeferiu pedido para apuração dos lucros cessantes, que se constituiriam nos rendimentos que auferiria, no mercado financeiro, com o capital que rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)