1 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e furto qualificado. Recorrente mãe de filho menor portador da doença de crohn. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Risco de reiteração delitiva que até justificaria a prisão, se não fossem as peculiaridades do caso. Constrangimento ilegal presente.
«1 - De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A reiteração da prática criminosa, em tese, justificaria a decretação da prisão, mas, tratando-se de recorrente mãe de filho menor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)