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Resultado da pesquisa por:

Doc. 241.1050.5503.9752

1 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. II - Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, são inadmissíveis os Embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. Embargos de Declaração rejeitados.

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