1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial, apenas determinou seu sobrestamento. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, apenas determinando seu sobrestamento. 2 - O , em seus incisos, estabelece os casos restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a controvérsia veiculada no Especial tenha sido decidida de forma divergente por órgãos fracionários do tribunal. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.9373.4000.1000

2 - STF. Servidor público. Cargo. Acumulação. Área da saúde. Limite de 60 horas semanais. Inexistência. Agravo interno. Recurso extraordinário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 37, XVI.

«1 - A decisão agravada apresenta orientação afinada com a jurisprudência pacífica do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o , § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. [...] A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista na , XVI, não... ()

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Doc. 180.2803.0006.0200

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria suscitada no recurso especial aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Aplicação da determinação contida no art. 256-L do regimento interno do STJ. Suspensão mantida. Agravo interno desprovido.

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