1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Interrogatório ao final. HC Acórdão/STF. Dimensão temporal prospectiva. Incidência sobre instruções não encerradas até de 3/8/2016. Sentença proferida em 29/5/2015. Nulidade. Ausência. Prescrição. Matéria de ordem pública. Aplicação em relação a um dos crimes. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício para extinguir a punibilidade no tocante a uma das condenações.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, muito menos quando ele ocorre pela segunda vez. 2 - Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses defensivas, não há que se falar em vício interno, não sendo possível apreciar inovações argumentativas realizadas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)