1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Pensão. Servidor público estadual de minas gerais. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32. Agravo regimental desprovido.

1 - Falecendo a servidora em 1999, concedida pensão aos filhos menores e não ao viúvo, e por este ajuizada a ação somente em 2007, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 150.3321.3637.5477

2 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa ... ()

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