1 - STJ. Processual civil. Sindicato. Ação coletiva. Substituto processual. CF/88, art. 8º, III. Atuação do sindicato no processo de conhecimento e no de execução. Legitimidade. Prescrição da execução. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o , III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização... ()

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Doc. 136.3690.6001.1900

2 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental. Pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Agravo regimental provido. Recurso especial parcialmente provido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual -instrumental -devendo incidir de imediato nos processos em andamento. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto-lei 2.322/87, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Med... ()

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