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Resultado da pesquisa por:

Doc. 210.8131.1668.4221

1 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Certidão de tempestividade, expedida por servidor do tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescind... ()

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