1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Violação ao CPC, art. 331, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Reconvenção. Não recolhimento das custas. Extinção. Desnecessidade de intimação pessoal prévia do reconvinte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade ao CPC, art. 331, de 1973), dada a ausência do indispensável prequestionamento. 2. Prevalece, nesta Casa, o entendimento de que o cancelamento da distribuição da reconvenção em decorrência do não recolhimento das custas independe de prévia intimação pessoal do reconvinte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)