1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Júri. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade.
«1 - O princípio da identidade física do juiz, previsto Código de Processo Penal, não possui caráter absoluto. Assim, se o magistrado que concluiu a instrução foi promovido, não há nulidade em ter sido a sentença prolatada por juiz diverso. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)