1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor celetista. Transformação em estatutário. Indenização. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Conforme anteriormente afirmado, no que toca à prescrição, este STJ possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. 2 - Também se encontra consolidado o entendimento de que o protesto aforado antes de encerrado o prazo quinquenal interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade (2 anos e meio), a teor do disposto na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)