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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Aviação agrícola. Anotação de responsabilidade técnica. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Inviabilidade da análise de Resolução de conselho profissional.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Cassação do direito de dirigir. Sentença que denegou a segurança. Insurgência do impetrante. Alegação de ausência de notificação sobre a aplicação das multas. Rejeição. Em relação aos procedimentos administrativos de autuação e notificação das multas, a competência não é exclusiva do DETRAN. Autuação realizada por órgão municipal. Ilegitimidade do DETRAN para responder pela notificação da multa. Demonstração, por outro lado, do envio da notificação sobre a insta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado
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