1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistência. Requisitos analisados pela corte a quo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação em que se busca a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de necessidades especiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida pela Corte a quo. II - A irresignação do recorrente acerca da aplicação analógica do Parágrafo Único do Estatuto, art. 34 do Idoso, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que (fls. 179): « O estudo soc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)