1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Decisão agravada que provera o recurso especial, interposto por corré, julgando improcedentes os pedidos, formulados na ação civil pública. Recurso especial interposto pelo agravante, corréu, julgado prejudicado, por perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - No caso, a decisão agravada, ao fundamento de que «os repasses realizados por Município à Confederação Nacional dos Municípios não constituem ilegalidade ou improbidade administrativa, mesmo ausente lei especifica autorizativa», deu provimento ao Recurso Especial, interposto pela corré, Confederação Nacional de Municípios, para o fim de julgar improcedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)