1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo. CPC/1973, art. 132. Violação do princípio da identidade do juiz. Não caracterizada. Ausência de prejuízo às partes.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 407.2463.4189.5667

2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Caso concreto em que o autor alega ter assinado contrato de empréstimo consignado em caixa eletrônico, em situação de vício de consentimento - Comprova nos autos ter devolvido o montante do contrato na mesma data, mediante pagamento de boleto emitido pelo próprio réu - Demonstra ter sofrido, contudo, descontos em seus proventos de aposenta... ()

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Doc. 149.1535.9513.8737

3 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que convencem - Taxa de administração - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas - Devolução dos valores - A restituição não deve ocorrer de forma imediata, mas sim quando da contemplação da autora nos sorteios mensais destinados aos consorciados desistentes/excluídos, conforme contrato firmado entre as par... ()

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Doc. 286.9182.7179.4553

4 - TJSP. TURISMO - PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA GESTAÇÃO, CINCO DIAS ANTES DA VIAGEM, COM ÓBITO FETAL - FORTUITO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES NO PERCENTUAL DE 100% - CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV DO CDC - MULTA POR CANCELAMENTO DA VIAGEM FIXADA NO PERCENTUAL DE 20% QUE MERECE SER MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 CONDIZENTE COM O DANO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 891.2262.9213.8662

5 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Cópia do contrato assinado eletronicamente que comprova a contratação e disponibilização do crédito. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS 121/2005 quando da Contratação. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada após meses do início dos descontos em seu benefício previ... ()

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Doc. 672.5388.1075.1116

6 - TJSP. APELAÇÃO.

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