1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lapso prescricional para execução de sentença que, em mandado de segurança, reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza e conservação. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental do município de São Paulo desprovido.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, segundo a qual, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. Agravo Regimental do Município de São Paulo desprovido.»

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Doc. 160.8352.8005.2400

2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de tráfico de drogas. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Necessária a intimação do paciente a fim de que possa ser cientificado da renúncia e possibilitar a escolha de defensor de sua confiança, em consonância com o ... ()

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