101 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE FINANCIÁRIO. CAPTAÇÃO DE CLIENTES E OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (S. 126/TST), afastou o enquadramento da Autora na categoria dos financiários. Destacou que a Reclamante realizava a captação de clientes e ofertas de cartão de crédito. 2. É pacífico o entendimento de que o enquadramento sindical é definido com base na atividade preponderante da empresa (), excepcionada a situação dos empregados vinculados às catego... ()

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Doc. 409.7513.7651.0891

102 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação Indenizatória em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recurso de apelação da ré. Não assiste razão à recorrente. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art... ()

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Doc. 559.7499.3590.5364

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE LOTE DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS PELO GENITOR DOS AUTORES EM FAVOR DA RÉ, SUA ENTÃO COMPANHEIRA, DIAS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO TARDIO (QUASE QUATRO ANOS APÓS O ÓBITO) DE SUA FALECIDA ESPOSA, GENITORA DOS DEMANDANTES. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A CONSCIÊNCIA DOS ENVOLVIDOS NA DECLARAÇÃO DO ATO SIMULADO, SABIDAMENTE DIVERGENTE DE SUA VONTADE ÍNTIMA E A INTENÇÃO ENGANOSA EM RELAÇÃO AOS AUTORES, QUE TIVERAM SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS PREJUDICADOS, DEVIDO AO NÃO ARROLAMENTO DO DIREITO DE POSSE SOBRE O BEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SUA GENITORA. CODIGO CIVIL, art. 167. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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