- Diário da Justiça: 22/09/2021

+ de 1.056 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 210.9220.9205.3735

1 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Imposto de renda retido na fonte. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de «Agravo de Instrumento interposto (...) em face da decisão proferida às fls. 6120-6124 dos autos de origem (complementada pela decisão de fls. 6810-6814), que determinou fossem destacados e transferidos para conta judicial específica os valores que deveriam ser retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre honorários a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9956.7868

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9880.1758

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 12.025,44 (doze mil, vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Por sentença, a execução foi extinta ante a ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos executados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Sobre a alegada violação da e , deve-se regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9763.7757

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Constituição do crédito com a notificação do sujeito passivo. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul ajuizou execução fiscal, a qual foi atribuído o valor de R$ 3.152,29 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), objetivando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2014 a 2017. Por sentença, a execução fiscal foi julgada extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Em relação à alegada viola... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9287.6119

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questão formulada. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Erro da administração reconhecido. Correção, mediante espelhos trocados. Ausência de prejuízo não demonstrado pela administração. Restabelecimento da sentença de procedência para manter o servidor no cargo que ocupa há anos ou reintegrá-lo, caso tenha sido excluído. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a permanência do autor no concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9393.6583

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Imóvel. Desapropriação indireta. Parque nacional da serra do itajaí. Embargos de declaração. Omissão. Áreas de app, reserva legal e mata atlântica. Relevância. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Questão probatória. Retorno dos autos à origem. Rejulgamento. Necessidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Possamai & Cia Ltda. contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBio objetivando indenização por desapropriação de imóvel, localizado no Parque Nacional da Serra do Itajaí. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários em 5% sobre o valor da indenização e determinar que o percentual de juros e índice de correção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9438.1703

7 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Quotas de prêmio de produtividade. Ilegitimitidade ativa reconhecida. Alegação de violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Questão decidida sob enfoque constitucional. Fixação de honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes para a execução de título judicial relativo a montante denominado quotas de prêmio de produtividade, decorrente de ação coletiva ajuizada pelo SINDAFEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sendo reconhecida a ilegitimidade dos exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial não foi conhecido. II - Esta Corte somente pode conhecer da mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9688.3840

8 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Abono pecuniário de férias. Não incidência. Salário- maternidade. Horas extras adicionais. Noturno de periculosidade e de insalubridade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento para afastar a exigência do recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos ao segurado (empregado), conforme exigência da , I, II e III. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ (férias go... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9398.1831

9 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Deficiência recursal. Ausência clara e precisa das razões de violação dos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, a fim de possibilitar o seu exame em con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9634.5896

10 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Responsabilidade subsidiária. Alegada violação ao CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 568, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/06/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)