- Diário da Justiça: 14/09/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.9141.1586.4746

1 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9141.1559.3784

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência privada. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 2 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional para a pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9141.1197.7238

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso uniformizador interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de divergência foram interposto de maneira intempestiva, porquanto interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , IX, c/c o , § 5º, e , bem como do 2 - O segundo agravo regimental interposto pelo ora agravante não foi conhecido por manifesto descabimento, pois apresentado contra decisão colegiada (fls. 986/988), circunstância que justifica a não interrupção do prazo para a interpos... ()

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Doc. 210.9141.1932.5668

4 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de m... ()

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Doc. 210.9141.1968.4173

5 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9141.1943.8646

6 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de manifesta ofensa ao CPC/1973, art. 530. Adequada aplicação do dispositivo legal tido por violado. Precedentes específicos da Primeira Seção. Improcedência da ação.

1 - Não decide mérito o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, por falta de intimação pessoal da União em recursos especial e extraordinário interpostos no curso da ação principal, pelo que o aresto desse teor não desafia a interposição de embargos infringentes. Precedentes específicos: AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/8/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2018; AR ... ()

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Doc. 210.9141.1217.7147

7 - STJ. Processo civil. Agravo interno em reclamação. Concessão de tutela de urgência. Revogação. Ausência de identidade na relação processual entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma que almeja a preservação da autoridade da decisão exarada neste STJ. Agravo interno provido.

1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2 - Portanto, na hipótese de incompatibilidade da identidade da relação processual perquirida entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma pelo qual se almeja a preservação de sua autoridade, remanesce nesta análise sumária dos autos a ausência do alegado fumus boni iuris, mormente porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedân... ()

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Doc. 210.9141.1462.9398

8 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a oco... ()

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Doc. 210.9141.1109.7447

9 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9141.1594.4189

10 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da e . 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao post... ()

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