1 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). IRREGULARIDADE FORMAL DO CONJUNTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ubá/MG de decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência para determinar a instauração de procedimento de regularização fundiária do Conjunto Habitacional «Condomínio Cidade Carinho". - A decisão recorrida fundamentou-se na existência de irregularidades urbanísticas e jurídicas, determinando a apresentação de planilha detalhada sobre as un... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)