1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante não impugnou o fundamento da decisão monocrática segundo o qual a prevê o abatimento apenas dos juros moratórios sobre o crédito tributário, sem possuir comando para amparar a tese de que os juros remuneratórios incidentes sobre depósitos judiciais pertenceriam ao sujeito passivo da exação. 3 - Agravo Interno não ... ()

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Doc. 230.4190.9927.9119

2 - STJ. Tributário. Parcelamento. Adesão. Lei 13.043/2014. IRPJ. CSLL. Desmutualização. Revisão ato administrativo. Indeferimento pedido. Manutenção. Parcelamento anterior. Lei 11.941/2009. Possibilidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecida a validade e a regularidade da adesão da empresa recorrente ao parcelamento da , para inclusão dos débitos de IRPJ e de CSLL. Subsidiariamente, a empresa recorrente pleiteia seja restabelecida a opção pelo parcelamento de reabertura da Lei 11.941/2009, a fim de que os débitos de IRPJ e CSLL possam ser liquidados com as reduções do respectivo programa de parcelamento. ... ()

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