1 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE EXPRESSÕES INSERTAS NO CAPUT DO ART. 103, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 E NO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA Lei 3.608, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA Lei 5.026, DE 09 DE ABRIL DE 2024, BEM COMO DO ART. 2º DA Lei 5.026, DE 09 DE ABRIL DE 2024, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. I.
Caso em exame Trata-se de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando a declaração de inconstitucionalidade de disposições da Lei 3.608/2013, alteradas pela Lei 5.026/2024, do Município de Itapeva, que estabelecem a subordinação e indicação do Comandante e Corregedor da Guarda Civil Municipal ao Secretário e à Secretaria Municipal de Defesa Social e criação de cargo em comissão de Corregedor-Geral cujo provimento ocorrerá mediante indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)