1 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Analista do INMETRO. Profissional de saúde. Redução de carga horária. Impossibilidade.
1 - Não é possível o conhecimento da alegação de violação aos princípios da impessoalidade e isonomia quando não foi indicado malferimento à legislação federal, tratando-se, em regra, de temática constitucional (CF/88, art. 37), cabendo ao Supremo o exame das questões. 2 - Avaliar possível equiparação entre a carreira do autor e aquelas listadas na Lei 12.702/2012, art. 39 somente seria possível após profundo exame de fatos e provas, situação que esbarra no óbice da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)