Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Admissibilidade em parte. Contrato celebrado segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), prevendo o prazo de amortização, juros, sistema de amortização e reajuste mensal da prestação. A análise do instrumento contratual permite concluir inexistir irregularidades no avençado, com clara identificação da taxa de juros... ()

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Doc. 520.6968.5333.9187

2 - TJSP. VOTO 41087 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Abusividade. Inocorrência. Capitalização mensal expressamente contratada. Exegese da Súmula 541/STJ. Sentença mantida nesse ponto. Seguros prestamista e habitacional. Contratação obrigatória (). Venda casada não caracterizada. Possibilidade de indicação, pelo mutuário, de seguradora da sua preferência, conforme previsto em contrato. Sentença mantida nesse ponto. Taxa de administração. Abusividade. Ausê... ()

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Doc. 139.2943.7680.3418

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Relação de consumo. JUROS CAPITALIZADOS - Periodicidade mensal - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmula 539/STJ - Previsão expressa de capitalização mensal de juros - Suficiente a previsão, ademais, de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E DANOS FÍSICOS AO IMÓV... ()

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Doc. 422.7523.2954.6494

4 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Saldo devedor - Amortização - Pretensão de utilização do Método Gauss - Impossibilidade - Contrato que prevê o sistema de amortização SAC - Prestações decrescentes que não refletem capitalização de juros - Relação de consumo que não implica, por si só, no reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais - Pacto ao qual os apelantes aderiram espontaneamente, ausente qualquer alegação de vício de vontade - Tarifa de avaliação - Possibilidade de cobrança diante do se... ()

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Doc. 972.8238.6372.9402

5 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

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Doc. 813.3662.4563.5703

6 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 144.9588.9510.5063

7 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Contratação de seguro contra risco de morte e invalidez permanente é obrigatória no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário. Inteligência da . Venda casada não demonstrada. Autores não indicaram, à credora fiduciária, proposta de seguro por morte/invalidez permanente/danos físicos no imóvel com preços mais vantajosos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência integralm... ()

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Doc. 991.5609.7453.1625

8 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento imobiliário - Temáticas envolvendo juros remuneratórios, sistema de amortização, tarifa de administração e cobrança de IOF sedimentadas na origem - Insurgência do réu que visa manter a validade dos seguros inseridos na avença - , que trata do «Programa Minha Casa, Minha Vida», dispõe que os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais mediante cobertura securitária que abarque, no mínimo, riscos de morte ... ()

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Doc. 738.7639.0628.1901

9 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário (SFH). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. JUROS - Atualização do débito e o método de amortização adotado denominado Sistema de Amortização Constante - SAC. Sistema de amortização que foi livremente pactuado pelas partes, não havendo que se falar em substituição pela incidência de juros simples e lineares. SEGURO - Possibilidade de cobrança de seguro. Em ... ()

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Doc. 559.2873.6742.1522

10 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a cobrança do seguro por morte e invalidez em contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH é obrigatória por lei e se houve abusividade na exigência desse seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 354.7033.8714.3135

11 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REVISÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO.

Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais e de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Contrato de financiamento imobiliário enquadrado no Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Possibilidade de capitalização de juros conforme Lei 4.380/1964, art. 15-A. Contudo, há previsão contratual do Sistema de Amortização ... ()

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Doc. 348.5784.8615.9752

12 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de empréstimo com alienação fiduciária de imóvel em garantia - Tarifa de administração - Cabimento - Abuso - Inocorrência - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos - Tarifa expressamente pactuada e amparada pelas Resoluções 3.919/2010 do CMN e Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 - Seguros com cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel- Abusividade na contratação -... ()

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