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Lei nº 11.445/2007 art. 50

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Doc. 144.6887.8976.3427

1 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) - DECRETO MUNICIPAL 1.863/2012 DE CONSELHEIRO PENA - TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - REVISÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO Lei 11.445/2007, art. 50 - REAJUSTE TARIFÁRIO - ANUALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos da Lei 11.445/07, art. 50, o reajuste da tarifa de serviço público de fornecimento de água e de esgotamento sanitário deve ocorrer em intervalo não inferior a doze meses e não se confunde com a hipótese prevista no art. 49 do mesmo diploma legal, de revisão tarifária. - Verificada, no caso concreto, a edição do Decreto 1.863/2012 do Município de Conselheiro Pena, de reajustamento da tarifa, cinco meses após a entrada em vigor do Decreto anterior, de mesma natureza, impõ... ()

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