1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Cigarros e cigarrilhas. Deficiência na fundamentação do recurso que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados. II - Questão em discussão 2 - A empresa agravante alega que o acórdão recorrido violou o art. 3º da Lei Complementar 70/1991 e a Lei 11.196/2005, art. 62, mas não demonstrou de forma clara e direta como tais norm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)