1 - STJ. recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação ao art. 535, CPC/1973. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em argumentação predominantemente constitucional.
1 - A Corte de Origem embasou o seu argumento na existência de competência constitucionalmente prevista no CF/88, art. 195, § 12. O tema, na forma como abordado pela Corte de Origem, guarda contornos constitucionais, não podendo ser examinado em sede de recurso especial. E mais. Ao assim abordar a matéria, a Corte de Origem não prequestionou o argumento invocado pela recorrente no sentido de que haveria conflito entre a redação original da Lei 10.637/2002, art. 3º, VI e a redação dada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)